Gasto público eficiente e o caso brasileiro

A pandemia da Covid-19 contribuiu para expor ainda mais as desigualdades socioeconômicas no Brasil. A necessidade do isolamento e/ou distanciamento social impactou o dia a dia de toda a população, levando uma considerável parcela da população à perdas de rendimento do trabalho formal e informal.
Neste cenário, independentemente da orientação política e econômica, nenhum governo pôde se furtar de dar assistência às camadas menos favorecidas. Felizmente – em maior ou menor grau – houve ação conjunta de praticamente todos os países do mundo nesse sentido. 
Discutimos, nos posts anteriores, os motivos da arrecadação de impostos. Tomando como base aquelas discussões, fica claro que o que tem sido feito (no Brasil e nos demais países) cumpre o papel desejado dos tributos. Neste sentido, surge uma nova questão: o que fazer quando tudo isso passar?

O caso brasileiro

Segundo dados da Caixa Econômica Federal, cerca de 40% das pessoas que receberam o Auxílio Emergencial do governo federal, isto é, aproximadamente 24 milhões de brasileiros, nunca tiveram uma conta em banco. O que implica, entre outras constatações, que não eram alcançadas por qualquer programa de transferência de renda do governo no âmbito federal, estadual ou municipal.
Certamente este é um indício claro de que, os gastos públicos com os atuais benefícios assistenciais não emergenciais (Bolsa Família, BPC e outros) não têm cumprido a integralidade do seu papel. Vale lembrar novamente o quanto e como se dá a composição das despesas da União, a responsável pelos programas de transferência de renda:
  • Em dez/2019 as despesas somaram cerca de R$ 1,44 trilhões;
  • Deste valor, apenas 11,30% (aproximadamente R$ 163 bilhões) foram destinados para algum programa social;
  • O Bolsa Família responde por apenas 2,29% (R$ 33 bilhões) do orçamento de despesas;
  • Em termos comparativos, as despesas com Pessoal e Encargos encerraram 2019 em cerca de R$ 313 bilhões (21,7% do total); e os Benefícios Previdenciários responderam por 43,45%, aproximadamente R$ 627 bilhões. 

PEC de Guerra

Naturalmente, as regras orçamentárias vigentes antes da pandemia – previstas na Regra de Ouro e na Emenda do Teto de Gastos (ambas matérias constitucionais) – impediam a expansão requerida dos gastos públicos.
Assim, após o decreto de calamidade pública (aprovado pelo Senado no dia 20/03/2020) foi possível elaborar e aprovar a chamada “PEC de Guerra” que, na prática, permitiu a criação de um orçamento paralelo para fazer frente aos efeitos negativos da pandemia sobre a economia brasileira.
Essa medida abriu espaço para uma expansão de gastos que somou R$ 211 bilhões até junho. Deste montante, 81% (R$ 171,05 bilhões) foram destinados aos programas de transferência direta de renda. 
O Auxílio Emergencial respondeu por R$ 122 bilhões (71,1%) das transferências. Como os restante dividido entre a ampliação do Bolsa Família (0,2%), Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (8,2%) e Despesas adicionais do Ministério da Saúde e demais Ministérios (17,7%). 
Segundo dados da edição especial da PNAD Contínua feita para apurar os impactos socioeconômicos da Covid-19, 29,4 milhões de domicílios brasileiros receberam algum auxílio governamental relacionado à pandemia (cerca de 43% do total). Nas regiões Norte e Nordeste, os percentuais registrados foram de 60% e 59%, respectivamente.
O valor médio do auxílio por domicílio encerrou o mês em R$ 881 segundo a pesquisa. A concessão do Auxílio Emergencial contribuiu, por exemplo, para levar a extrema pobreza (pessoas que vivem com menos de US$ 1,90 dólar – cerca de R$ 10,30 – por dia) para o menor nível em 40 anos. Os dados da PNAD demonstraram que, em junho, 3,3% da população brasileira (cerca de 7 milhões de pessoas) viviam nessas condições; o menor índice registrado havia sido de 4,2% em 2014.



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